Termos de Uso — Dialectic Debates

Seja bem-vindo(a) à Dialectic Debates!

A presente plataforma e seu conteúdo são de propriedade e operados pela DIALECTIC DEBATES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.493.510/0001-56, com sede na Rua Manuel de Freitas, nº 167, Sala 6, Jardim Álamo, Guarulhos/SP, CEP: 07.176-620. Todos os direitos são reservados.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização, em território brasileiro, da plataforma denominada “Dialectic Debates”, disponibilizada por meio de aplicativo e/ou website, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades aplicáveis aos usuários e à plataforma.

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Dialectic Debates, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos complementares que venham a ser disponibilizados pela plataforma.

O aceite destes Termos constitui condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos. Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, com qualquer das condições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma, interrompendo imediatamente o acesso, a navegação e qualquer forma de uso da plataforma.

O usuário reconhece que estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente válido e vinculante, celebrado de forma eletrônica, produzindo todos os efeitos legais a partir do primeiro acesso ou utilização da plataforma. A continuidade do uso da Dialectic Debates após a publicação de eventuais atualizações destes Termos será considerada como aceitação tácita e integral das novas condições.

CLÁUSULA 1ª – CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão destes Termos de Uso, os termos definidos a seguir, quando utilizados com letra maiúscula, terão os significados estabelecidos nesta cláusula, independentemente de estarem no singular ou no plural:

Plataforma ou Dialectic Debates: Aplicativo e/ou website de titularidade da Dialectic Debates, que disponibiliza um ambiente digital para a organização, participação e acompanhamento de debates, bem como para a interação em comunidades temáticas, visualização de rankings e demais funcionalidades correlatas.
Usuário: Toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz para os atos da vida civil, que acessa ou utiliza a Plataforma.
Perfil: Conta individual criada pelo Usuário dentro da Plataforma, vinculada a um endereço de e-mail específico, por meio da qual as funcionalidades disponibilizadas pela Dialectic Debates são acessadas.
Debate: Atividade realizada na Plataforma, em que dois ou mais Usuários apresentam e defendem posições sobre um tema, seguindo as regras e formatos estabelecidos pela Dialectic Debates.
Comunidade: Espaço temático dentro da Plataforma destinado à reunião de Usuários com interesses comuns, no qual é possível interagir, compartilhar conteúdos e acompanhar debates relacionados a um determinado assunto.
Pontuação: Sistema de métricas adotado pela Plataforma para mensurar o desempenho e o engajamento dos Usuários, com base em critérios definidos exclusivamente pela Dialectic Debates.
Ranking: Classificação pública dos Usuários elaborada com base na Pontuação acumulada, disponibilizada na Plataforma.
Plano: Modalidade de acesso à Plataforma, podendo ser gratuita ou paga, com funcionalidades e condições diferenciadas conforme as opções disponibilizadas pela Dialectic Debates.

CLÁUSULA 2ª – SOBRE A DIALECTIC DEBATES

A Dialectic Debates é uma plataforma digital que tem como propósito oferecer aos seus usuários um ambiente digital para a prática do debate, promovendo o exercício do pensamento crítico, da argumentação e do diálogo respeitoso entre pessoas com diferentes perspectivas.
A Dialectic Debates não possui caráter jornalístico, acadêmico ou científico, de modo que a Plataforma não possui responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas pelos Usuários em suas interações.
A Dialectic Debates atua como um ambiente facilitador do debate, cabendo exclusivamente aos Usuários a responsabilidade pelo conteúdo produzido, publicado e compartilhado, de modo que as informações veiculadas pelos Usuários não representam a opinião da Plataforma.

CLÁUSULA 3ª – ELEGIBILIDADE E CADASTRO

A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, legalmente capazes para os atos da vida civil, que forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Durante o cadastro, poderão ser solicitadas informações como: (i) nome completo; (ii) número de telefone com código de área; (iii) endereço de email; (iv) endereço residencial completo; (v) data de nascimento; (vi) documento de identidade; (vii) dados financeiros para a contratação de Planos pagos, quando aplicável.
O cadastro na Plataforma poderá ser realizado por meio de integração com a conta Google. Ao optar por essa modalidade, o Usuário autoriza o compartilhamento com a Plataforma das informações básicas de perfil disponibilizadas pelo Google, como nome, endereço de e-mail e foto, nos limites das permissões concedidas pelo próprio Usuário no momento da autenticação.
O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo o Usuário integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por qualquer uso indevido de sua conta decorrente do compartilhamento de seu login e senha. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acessos não autorizados resultantes de culpa ou negligência do Usuário, que é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas em seu Perfil.
É estritamente vedada a criação de Perfis que se façam passar por outras pessoas, empresas, organizações ou figuras públicas, bem como a manutenção de múltiplas contas com a finalidade de contornar penalidades aplicadas pela Plataforma.
A Dialectic Debates se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou inconsistentes. Nessas hipóteses, sempre que possível, o Usuário será comunicado e poderá ser solicitado a regularizar as informações, sob pena de exclusão definitiva da conta, a critério da Dialectic Debates.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta na Dialectic Debates, por meio das funcionalidades disponibilizadas na própria Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento indicados. O encerramento voluntário da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações financeiras eventualmente pendentes, nem afasta responsabilidades decorrentes de atos praticados durante o período de utilização da Plataforma.

CLÁUSULA 4ª – FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

A Dialectic Debates disponibiliza aos seus Usuários um conjunto de funcionalidades voltadas à prática do Debate, à interação em Comunidades temáticas e ao acompanhamento do desempenho por meio de Pontuação e Ranking. O uso dessas funcionalidades pressupõe a compreensão e a aceitação das regras descritas nesta cláusula e ao longo destes Termos.
Entre as funcionalidades oferecidas pela Dialectic Debates, estão as seguintes:
Debate: O Usuário pode criar Debates, definindo um tema, formato e regras de participação, e convidar outros Usuários, garantindo a responsabilidade pela adequação do tema às regras da Plataforma;
Comunidade: Os Usuários podem criar Comunidades temáticas ou solicitar ingresso em Comunidades já existentes. Cada Comunidade pode estabelecer regras próprias de participação, que devem ser compatíveis com estes Termos de Uso e com a legislação brasileira. A Dialectic Debates não se responsabiliza pelo conteúdo publicado no âmbito das Comunidades, sem prejuízo do exercício do seu poder de moderação;
Publicação de Conteúdo: A Plataforma permitirá, além da participação em Debates e Comunidades, a publicação de conteúdo em formato de vídeo, texto e podcast;
Ranking: Sistema que mensura o desempenho e o engajamento dos Usuários, tendo como base a Pontuação obtida através da sua interação na Plataforma, contabilizada em um Ranking público e acessível a todos que acessam a Plataforma;
Transcrição Automática: Todos os vídeos e áudios publicados na Plataforma serão transcritos por Inteligência Artificial (IA), permitindo a indexação do conteúdo por palavras-chave, acessibilidade, auditoria de conteúdo, melhoria da busca e determinação de vencedores. Ao participar de qualquer Debate, o Usuário declara estar ciente e consente expressamente com o compartilhamento de seus dados pessoais ao sistema de IA para as finalidades acima descritas;
Julgamento Automatizado: Ao término de cada Debate, o resultado será determinado por sistema de IA, que analisará fatores como coerência argumentativa, cumprimento das regras e qualidade das interações. O Usuário vencedor receberá uma estrela, que corresponderá a um ponto válido para o Ranking da Plataforma. O Usuário perdedor não receberá pontuação. Caso os participantes do Debate cheguem a um consenso, poderão acionar um botão na Plataforma, que concederá uma estrela para cada; e
Programa de Afiliados: Serão fornecidas recompensas aos Usuário que indicarem novos Usuários à Plataforma.
O Usuário utilizará a Plataforma e terá acesso às suas funcionalidades das seguintes formas:
Plano Free/Trial: uso gratuito mediante exibição de anúncios e limite mensal de participação em Debates;
Plano Premium Light: assinatura paga, que permite o acesso a mais Debates que no Plano Free/Trial, com bonificações de Ranking e diminuição da frequência de anúncios na Plataforma; e
Plano Premium Pro: assinatura paga, que permite o acesso a mais Debates que no Plano Premium Light, com bonificações de Ranking e ausência de anúncios na Plataforma; e
O Usuário poderá adquirir, além das assinaturas e planos para acesso à Plataforma, os seguintes pacotes e serviços:
Pacote de Debates: pacote de créditos para a participação em Debates na Plataforma;
Impulsionamento de Perfil: funcionalidade que fornece maior visibilidade para o Perfil do Usuário dentro da Plataforma durante um período determinado de tempo; e
Treinamento com Debatedor: treinamento para aprimoração como debatedor, disponível nas modalidades básica e avançada.

CLÁUSULA 5ª – PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS

O acesso à Dialectic Debates poderá envolver a cobrança de valores para a utilização de determinadas funcionalidades, conteúdos ou serviços, conforme planos, modalidades, períodos de uso e condições comerciais que venham a ser definidos pela Dialectic Debates e aprovados pelo Usuário.
A contratação de funcionalidades pagas é facultativa e ocorre por iniciativa exclusiva do Usuário, que declara estar ciente das condições financeiras associadas ao Plano escolhido. O pagamento autoriza o acesso às funcionalidades correspondentes pelo período contratado, não implicando qualquer garantia de resultado ou desempenho específico nos Debates ou no Ranking da Plataforma.
A Dialectic Debates poderá alterar os valores, condições e as modalidades dos Planos disponíveis, mediante comunicação prévia ao Usuário, sendo que a continuidade do uso das funcionalidades pagas após a vigência das alterações será considerada como aceitação das novas condições.
A Dialectic Debates poderá utilizar intermediadores de pagamento terceiros para processar as transações financeiras, não se responsabilizando por falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes nesses sistemas externos. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados bancários e de pagamento atualizados, completos e corretos, assumindo integralmente os riscos decorrentes de eventual inconsistência.
A Dialectic Debates poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, um Programa de Afiliados, por meio do qual Usuários elegíveis poderão indicar novos membros à Plataforma e receber recompensas em razão dessas indicações, nas condições descritas nas regras específicas do Programa, disponibilizadas na Plataforma.
Sempre que solicitado, o Usuário deverá fornecer documentações e informações complementares para viabilizar o pagamento de bonificações e premiações referentes ao Programa de Afiliados.

CLÁUSULA 6ª – CÓDIGO DE CONDUTA, MODERAÇÃO E PENALIDADES

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira consciente, responsável e em conformidade com estes Termos de Uso e com a legislação vigente e com a finalidade para a qual a Plataforma foi concebida.
É vedado ao Usuário publicar, compartilhar, transmitir ou disponibilizar conteúdo que:
Viole a legislação brasileira, incluindo discursos de ódio, incitação à violência, estímulo à prática de crimes e promoção de discriminação de qualquer natureza;
Divulgue informações falsas ou sabidamente distorcidas (fake news);
Viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou a privacidade de terceiros;
Contenha nudez e material pornográfico;
Assedie, ameace, intimide ou constranja outros Usuários;
Constitua spam ou qualquer forma de comunicação em massa não autorizada; e
Promova, comercialize, venda ou anuncie produtos ou serviços sem a prévia e expressa autorização da Plataforma.
Além disso, independentemente do conteúdo publicado, também é vedado ao Usuário:
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com sua finalidade;
Tentar acessar, de forma não autorizada, contas de outros Usuários, sistemas ou dados da Plataforma;
Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou qualquer recurso técnico para manipular Debates, Pontuações ou Rankings;
Criar múltiplos Perfis com a finalidade de contornar Penalidades aplicadas ou obter vantagens indevidas; e
Praticar qualquer conduta que comprometa a segurança, a integridade ou o bom funcionamento da Plataforma.
A Plataforma se reserva o direito de monitorar, moderar e remover conteúdos que violem estes Termos, podendo fazê-lo a qualquer tempo e a seu exclusivo critério. A remoção de conteúdo não implica reconhecimento de responsabilidade pela Plataforma, tampouco afasta a responsabilidade do Usuário que o produziu.
A violação às regras previstas nestes Termos sujeitará o Usuário à aplicação de penalidades pela Plataforma, da seguinte forma:
Advertência: Aplicada em caso de infrações leves, de menor impacto, como prática de spam ou comercialização não autorizada de produtos e serviços;
Suspensão: Aplicada em caso de infrações médias, que prejudiquem outros Usuários e violem direitos, como divulgação de fake News, assédio moral e violação de propriedade intelectual; e
Banimento definitivo: Aplicada em caso de infrações graves, que constituam crimes e/ou causem dano irreparável, como discurso de ódio, divulgação de material pornográfico e incitação à violência.
O acúmulo de penalidades pode resultar em sanções mais severas, independentemente da classificação individual de cada infração. O acúmulo de 3 (três) advertências resultará em 1 (uma) suspensão, e o acúmulo de 3 (três) suspensões resultará no banimento definitivo da Plataforma.
A suspensão do Usuário irá progredir a cada vez que for aplicada pela Plataforma. A primeira suspensão resultará em um bloqueio de acesso por 3 (três) dias. A segunda suspensão resultará em um bloqueio de acesso por 7 (sete) dias. A terceira suspensão resultará no banimento definitivo da Plataforma.
O Usuário que permanecer sem cometer novas infrações poderá ter suas penalidades anteriores removidas do histórico ativo, nos seguintes prazos:
Uma advertência será removida do histórico ativo após 1 (um) mês sem novas infrações;
Uma suspensão será removida do histórico ativo após 3 (três) meses sem novas infrações.
A remissão limpa o histórico para fins de contagem progressiva, mas não apaga o registro da sanção já cumprida, nem afasta eventuais responsabilidades civis ou criminais decorrentes da conduta.
A aplicação de qualquer penalidade é de exclusivo critério da Dialectic Debates. O Usuário será notificado sobre a penalidade aplicada e, sempre que possível, terá a oportunidade de apresentar sua manifestação pelos canais oficiais da Plataforma, antes ou após a aplicação da medida, conforme a gravidade da infração.
Os Usuários poderão denunciar o descumprimento a estes Termos de Uso e a publicação de conteúdos que ilegais através do canal de denúncias disponibilizado pela Plataforma.
O Usuário fica ciente de que denúncias manifestamente falsas e infundadas poderão resultar na tomada das medidas legais cabíveis, incluindo a sua responsabilização cível e criminal.

CLÁUSULA 7ª – RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

A Dialectic Debates não se responsabiliza por:
Conteúdos gerados, publicados ou compartilhados pelos Usuários;
Conteúdos de sites externos, que redirecionem o Usuário para fora do ambiente da Plataforma;
Conflitos, desentendimentos ou danos decorrentes da interação entre Usuários dentro ou fora da Plataforma;
A veracidade, a precisão ou a qualidade dos argumentos e informações apresentados pelos Usuários;
Decisões tomadas pelo Usuário com base em Conteúdos disponibilizados na Plataforma;
Falhas, indisponibilidades ou erros de sistemas externos, incluindo intermediadores de pagamento, ferramentas de transcrição por inteligência artificial e demais serviços de terceiros integrados à Plataforma; e
Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso à sua conta por culpa ou negligência do Usuário.
A Dialectic Debates não garante resultados específicos decorrentes da participação nos Debates, tampouco assegura a manutenção de posições no Ranking, a permanência de benefícios vinculados à Pontuação ou qualquer forma de recompensa financeira aos Usuários.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a eventual responsabilidade da Dialectic Debates por danos comprovadamente causados ao Usuário ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à Dialectic Debates, se houver, no período imediatamente anterior ao evento que deu causa à reclamação.
A Dialectic Debates emprega esforços para disponibilizar os seus serviços e funcionalidades de forma contínua. No entanto, o Usuário reconhece que a utilização de serviços digitais está sujeita a falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções para manutenção, atualizações ou limitações decorrentes de fatores externos, não sendo possível garantir operação ininterrupta ou livre de erros.

CLÁUSULA 8ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM E VOZ

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Dialectic Debates, incluindo, mas não se limitando à marca, nome empresarial, logotipos, layout, design, interfaces, funcionalidades, códigos-fonte, sistemas, bases de dados, textos, imagens e demais elementos que compõem a Plataforma, são de titularidade exclusiva da Dialectic Debates ou de terceiros que tenham licenciado regularmente tais direitos, estando protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis.
A utilização da Plataforma pelo Usuário não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos que a compõem, constituindo-se apenas em uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, concedida exclusivamente para fins de utilização das funcionalidades disponibilizadas, nos termos destes Termos de Uso.
É vedado ao Usuário, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Dialectic Debates, copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, publicar, transmitir, explorar comercialmente ou de qualquer forma utilizar os elementos da Plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos. Também é proibida a realização de engenharia reversa, descompilação, tentativa de acesso ao código-fonte ou qualquer prática que vise obter, indevidamente, informações técnicas ou estruturais da Plataforma.
Ao publicar qualquer Conteúdo na Plataforma, o Usuário declara ser titular dos direitos sobre esse Conteúdo ou possuir as autorizações necessárias para compartilhá-lo, e concede à Plataforma uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular e exibir publicamente esse Conteúdo, pelo prazo necessário à operação e à divulgação da Plataforma.
Essa licença se mantém vigente ainda que o Usuário encerre sua conta, em relação aos Conteúdos que já tenham sido publicados e compartilhados com outros Usuários da Plataforma.
O Usuário poderá denunciar a violação dos seus direitos de propriedade intelectual através do canal de denúncias disponibilizado pela Plataforma, que tomará as medidas possíveis e cabíveis para esclarecer a controvérsia e resguardar os direitos do titular.
O Usuário fica ciente de que denúncias manifestamente falsas e infundadas poderão resultar na tomada das medidas legais cabíveis, incluindo a sua responsabilização cível e criminal.
A violação aos direitos de propriedade intelectual da Dialectic Debates poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nestes Termos de Uso e da reparação por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 9ª – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Dialectic Debates realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações coletadas.
As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade, documento específico e complementar a estes Termos de Uso, cujo aceite é igualmente obrigatório para utilização da Plataforma.

CLÁUSULA 10ª – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso ou utilização da Plataforma pelo Usuário.
A Dialectic Debates poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, visando o aprimoramento da plataforma, a adequação a mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
Sempre que houver modificações relevantes, os Usuários serão informados por meio de comunicação disponibilizada na própria Plataforma, por meio eletrônico ou por outro canal que a Dialectic Debates considerar adequado, observada a razoabilidade e a boa-fé. A versão atualizada dos Termos de Uso passará a vigorar a partir de sua publicação, substituindo integralmente a versão anterior.
O uso contínuo da Dialectic Debates após a divulgação das alterações será considerado como aceitação integral e automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

CLÁUSULA 11ª – CONDIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Termo vincula as partes e seus respectivos sucessores, independentemente do título ou circunstância, e sua rescisão não implica na descontinuidade de direitos e/ou obrigações acumulados anteriormente. Qualquer obrigação assumida pelas partes antes da rescisão deste Termo continuará em pleno vigor até que todas as pendências sejam devidamente cumpridas, incluindo, mas não se limitando, a pagamentos devidos, responsabilidades contratuais e obrigações legais.
A eventual incapacidade ou omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento rigoroso de qualquer disposição deste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação dos direitos e obrigações aqui previstos, podendo a parte lesada exigir o cumprimento dessas disposições a qualquer tempo. A tolerância em casos pontuais não implicará em concessão de direitos ou modificações contratuais permanentes.
Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser declarada inexequível, inválida ou nula, seja por decisão judicial ou por qualquer outro motivo, tal declaração não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas e em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes, respeitando o contexto legal.
Este Termo de Uso, bem como a relação entre as partes, será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios que venham a surgir com relação à execução ou interpretação deste Termo, as partes elegem, de maneira irrevogável e irretratável, o foro da comarca da sede da Dialectic Debates, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Dialectic Debates se reserva o direito de transferir ou ceder este Termo de Uso, no todo ou em parte, a qualquer momento, a terceiros, incluindo, mas não se limitando a fusões, aquisições, reorganizações societárias ou vendas de ativos. O Usuário não poderá ceder ou transferir qualquer dos seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da Dialectic Debates.
Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos previstos nestes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Dialectic Debates por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 02/06/2026.